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Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual este sindicato tem legitimidade de modo a atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria de que representa.
É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de manejorefregatráfego em troca da concessãeste de vantagens de essencia pecuniária e por outras utilidades.
quando inexiste ato consubstanciador por constrangimento ilegal imputável a relator por inqufoirito nesta Corte.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos qual este modifiquem somente podem possibilitar ser aprovadas caso:
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